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1Responsabilidade Financeira Geral
- 1.1A Empresa é financeiramente responsável pelo saldo da conta do cliente em qualquer momento.
- 1.2A responsabilidade financeira da Empresa começa com o primeiro registo de depósito de um cliente e continua até ao levantamento total dos fundos.
- 1.3O cliente tem o direito de exigir da Empresa qualquer valor de fundos disponíveis na sua conta no momento do pedido.
- 1.4Os únicos métodos oficiais de depósito e levantamento são os métodos que aparecem no website oficial da Empresa. O cliente assume todos os riscos relacionados com o uso desses métodos de pagamento. A Empresa não é responsável por qualquer atraso ou cancelamento de uma transação causado pelo método de pagamento.
- 1.5A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela atividade de prestadores de serviços de terceiros que o cliente possa usar para fazer um depósito ou levantamento. Em caso de deteção de fraude durante ou após uma transação financeira, a Empresa reserva-se o direito de cancelar tal transação e congelar a conta do cliente.
- 1.6Em caso de erros técnicos relacionados com transações financeiras, a Empresa reserva-se o direito de cancelar tais transações e os seus resultados.
- 1.7O cliente só pode ter uma conta registada no website da Empresa. Em caso de deteção de duplicação de contas, a Empresa reserva-se o direito de congelar as contas e os fundos do cliente sem direito a levantamento.
2Registo e Verificação de Clientes
- 2.1O registo de clientes baseia-se em duas etapas principais: (1) Registo web do cliente, e (2) Verificação de identidade do cliente. Para concluir o registo, o cliente deve fornecer à Empresa os seus dados de identidade reais e detalhes de contacto, e aceitar os acordos da Empresa.
- 2.2A Empresa realiza um procedimento de verificação de identidade e dados para confirmar a correção e completude dos dados fornecidos pelo cliente durante o registo. Para este procedimento, o cliente é obrigado a fornecer uma digitalização ou fotografia digital do seu documento de identificação, incluindo uma cópia completa de todas as páginas do documento.
- 2.3A Empresa reserva-se o direito de solicitar ao cliente quaisquer outros documentos, como faturas de pagamento, confirmação bancária, digitalizações de cartão bancário ou qualquer outro documento necessário durante o processo de identificação. O processo de identificação deve ser concluído no prazo de 10 dias úteis a partir do pedido da Empresa, podendo ser alargado até 30 dias úteis.
3Depósitos
- 3.1Para efetuar um depósito, o cliente deve submeter um pedido através do seu Gabinete Pessoal, escolhendo um dos métodos de pagamento disponíveis, preenchendo todos os detalhes necessários e procedendo ao pagamento.
- 3.2Todas as transações efetuadas pelo cliente devem ser realizadas através de uma fonte de pagamento pertencente exclusivamente ao cliente, que efetua o pagamento com os seus próprios fundos.
- 3.3A responsabilidade financeira da Empresa pelos fundos do cliente começa apenas quando os fundos foram carregados com sucesso para a conta bancária da Empresa ou qualquer outra conta relacionada com os métodos de pagamento listados no website da Empresa.
4Processamento de Levantamentos
- 4.1O tempo de processamento de pedidos de levantamento depende do método de pagamento e pode variar de um método para outro. A Empresa não pode regular o tempo de processamento de fornecedores de pagamento de terceiros.
- 4.2No caso de utilização de métodos de pagamento eletrónico, o tempo de transação pode variar de segundos a dias. No caso de transferência bancária direta, o tempo de transação pode variar de 3 a 45 dias úteis.
- 4.3Os levantamentos, reembolsos, compensações e outros pagamentos realizados a partir da conta do cliente só podem ser feitos utilizando a mesma conta — bancária ou cartão de pagamento — que foi utilizada para depositar os fundos. O levantamento da conta só pode ser realizado na mesma moeda em que o depósito correspondente foi efetuado.
- 4.4A Empresa não é agente fiscal e não fornece informações financeiras dos clientes a terceiros. Esta informação só pode ser fornecida em caso de pedido oficial de agências governamentais.
5Regulamentos de Levantamento
- 5.1Em qualquer momento, o cliente pode levantar parte ou todos os fundos da sua conta enviando à Empresa um Pedido de Levantamento. A Empresa executará a ordem de levantamento limitada pelo saldo restante da conta do cliente no momento da execução da ordem.
- 5.2A ordem do cliente para levantar dinheiro deve cumprir os requisitos e restrições estabelecidos pela legislação vigente e outras disposições aplicáveis na jurisdição onde tal transação é efetuada.
- 5.3Os fundos da conta do cliente devem ser levantados para o mesmo sistema de pagamento com o mesmo ID de carteira/conta que foi anteriormente utilizado pelo cliente para depositar fundos.
- 5.4Um Pedido de Levantamento é executado mediante a transferência dos fundos para a Conta Externa do cliente por um Agente autorizado pela Empresa.
- 5.5O cliente deve efetuar um Pedido de Levantamento na moeda do depósito. Se a moeda do depósito for diferente da moeda de transferência, a Empresa converterá o valor à taxa de câmbio estabelecida pela Empresa no momento em que os fundos são debitados da conta do cliente.
- 5.6A taxa de conversão, comissão e outras despesas relacionadas com cada método de levantamento são definidas pela Empresa e podem ser alteradas em qualquer momento a critério exclusivo da Empresa.
- 5.7A Empresa reserva-se o direito de definir valores mínimos e máximos de levantamento dependendo do método de levantamento. Estas restrições serão exibidas no Dashboard do cliente.
- 5.8Os fundos serão levantados da conta do cliente no prazo de cinco (5) dias úteis. Se os fundos não chegarem à Conta Externa do cliente após cinco (5) dias úteis, o cliente pode pedir à Empresa que investigue a transferência.
- 5.9Se o cliente cometeu um erro nas informações de pagamento ao elaborar um Pedido de Levantamento que resultou numa falha na transferência de dinheiro, o cliente será responsável por cobrir a comissão para resolver a situação.
- 5.10O lucro do cliente em excesso dos fundos depositados só pode ser transferido para a Conta Externa do cliente por um método acordado entre a Empresa e o cliente.
6Transferências Bancárias e Eletrónicas
- 6.1Levantamentos por transferência bancária: O cliente pode enviar um Pedido de Levantamento por transferência bancária em qualquer momento, se a Empresa aceitar este método. O cliente só pode fazer um Pedido de Levantamento para uma conta bancária aberta em seu nome. A Empresa não aceitará nem executará ordens de transferência de dinheiro para uma conta bancária de terceiros. O cliente compreende e concorda que a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelo tempo que uma transferência bancária demora.
- 6.2Transferências eletrónicas: O cliente pode enviar um Pedido de Levantamento por transferência eletrónica em qualquer momento, se a Empresa utilizar este método. O cliente só pode fazer um Pedido de Levantamento para a sua carteira pessoal do sistema de pagamento eletrónico. A Empresa deve enviar o dinheiro para a conta eletrónica do cliente de acordo com as informações no Pedido de Levantamento.
- 6.3O cliente compreende e reconhece que a Empresa não é responsável pelo tempo que uma transferência eletrónica demora ou por circunstâncias resultantes de uma falha técnica durante a transferência que não seja por culpa da Empresa. A Empresa pode, a seu critério, oferecer ao cliente outros métodos de levantamento de dinheiro, que serão publicados no Dashboard.
7Serviço de Pagamento com Um Clique
- 7.1Ao preencher o formulário de pagamento com as informações do seu cartão bancário, selecionar a opção "Guardar o cartão" e clicar no botão de confirmação de pagamento, fornece o seu consentimento pleno às regras do serviço de Pagamento com Um Clique (pagamentos recorrentes). Autoriza o prestador de serviços de pagamento a debitar automaticamente fundos do seu cartão bancário para recarregar o saldo da sua conta.
- 7.2Reconhece e concorda que uma confirmação do seu uso do serviço de Pagamento com Um Clique será enviada para o seu e-mail no prazo de dois (2) dias úteis.
- 7.3Ao utilizar o serviço de Pagamento com Um Clique, concorda em cobrir todos os custos associados a este serviço, incluindo quaisquer despesas adicionais como impostos, taxas e outras tarifas.
- 7.4Ao utilizar o serviço de Pagamento com Um Clique, confirma que é o proprietário legítimo ou utilizador autorizado do cartão bancário utilizado para este serviço. Também concorda em não contestar quaisquer pagamentos efetuados do seu cartão bancário à Empresa para recarregar o saldo da sua conta.
- 7.5Assume total responsabilidade por todos os pagamentos efetuados para recarregar o saldo da sua conta com a Empresa. A Empresa e/ou o prestador de serviços de pagamento processará pagamentos apenas pelo valor especificado por si.
- 7.6Uma vez clicado o botão de confirmação de pagamento, o pagamento é considerado processado e irrevogável. Ao clicar no botão de confirmação de pagamento, concorda que não pode rescindir o pagamento nem solicitar um reembolso.
- 7.7Confirma que o serviço de Pagamento com Um Clique permanecerá ativo até que o cancele. Para desativar o serviço, pode fazê-lo acedendo ao Dashboard e removendo as informações do seu cartão bancário da lista de cartões guardados.
- 7.8O prestador de serviços de pagamento não é responsável por qualquer recusa ou incapacidade de processar as informações do seu cartão de pagamento, incluindo situações em que o banco emissor recusa a autorização.